O cenário que mudou o papel do RH
A gestão de pessoas entrou definitivamente na agenda estratégica das empresas. Os números do Ministério da Previdência Social e do TST explicam essa mudança: transtornos mentais crescem em ritmo acelerado como causa de afastamento, o volume de ações trabalhistas permanece alto e o custo financeiro das condenações é bilionário. Ao mesmo tempo, pesquisa da Deloitte mostra que apenas 27% das organizações acreditam administrar bem as transformações que enfrentam.
É essa mudança de postura que separa a empresa que apenas reage às autuações daquela que antecipa os riscos — e reduz passivos, retém talentos e fortalece a governança.
Lei 15.371/26: o novo modelo de licença-paternidade
Entre as principais novidades do semestre está a Lei 15.371/26, que cria um novo modelo de licença-paternidade. Embora as regras entrem em vigor apenas em janeiro de 2027, o ano de 2026 foi reservado justamente para que empresas adaptem políticas internas, processos de afastamento e sistemas de folha de pagamento.
A legislação amplia gradualmente o período de licença, cria o salário-paternidade e prevê estabilidade provisória para o trabalhador durante o período protegido. O planejamento antecipado será fundamental para evitar dificuldades na implementação — especialmente em empresas com operações contínuas, escalas complexas e sistemas de folha integrados a benefícios.
NR-1 e riscos psicossociais: saúde mental como conformidade
Outra mudança de grande impacto foi o início da fiscalização das exigências da NR-1 relacionadas aos riscos psicossociais. Desde maio, fatores como assédio, sobrecarga de trabalho, jornadas excessivas e burnout passaram a integrar o PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos, tornando a saúde mental uma questão de conformidade, e não apenas de bem-estar.
O que muda na prática: não basta promover campanhas de qualidade de vida. As empresas precisam demonstrar que identificam, avaliam e tratam esses riscos — com documentação, ações preventivas e participação dos trabalhadores na elaboração e revisão do PGR. Saúde mental passou a constar no mesmo patamar legal de ruído, químicos e riscos físicos.
O descumprimento pode gerar autuação pela fiscalização do trabalho, multa e fortalecimento de ações trabalhistas por danos morais e adoecimento ocupacional — inclusive com impacto no FAP e, consequentemente, no custo da folha.
FGTS Digital, eSocial e trabalho em feriados
O semestre também trouxe mudanças importantes para a rotina do Departamento Pessoal. A obrigatoriedade do FGTS Digital em recolhimentos decorrentes de ações trabalhistas, as atualizações do eSocial e as novas regras para o trabalho em feriados exigiram revisão de procedimentos e maior integração entre RH, Jurídico e áreas administrativas.
| Mudança | O que exige da empresa |
|---|---|
| FGTS Digital | Recolhimentos decorrentes de ações trabalhistas pelo novo sistema; integração entre Jurídico e DP |
| eSocial atualizado | Revisão de eventos, prazos e envio de informações; alinhamento com a nova plataforma |
| Trabalho em feriados | Revisão de acordos individuais e coletivos, compensação e remuneração |
| PGR psicossocial | Mapear e tratar burnout, assédio e sobrecarga com participação dos trabalhadores |
O RH deixa de ser operacional para atuar de forma estratégica
Para especialistas, as mudanças do semestre reforçam um movimento que já vinha acontecendo dentro das organizações. O RH deixou de atuar apenas como executor das obrigações trabalhistas: hoje precisa antecipar impactos, revisar políticas internas, preparar gestores e trabalhar de forma integrada com outras áreas.
O maior desafio, na avaliação da especialista, é transformar atualizações legais em práticas consistentes de gestão. Isso envolve capacitação de lideranças, revisão de políticas internas, mapeamento de riscos e integração com o Jurídico — não apenas atualizar manuais.
O que muda para o trabalhador
Se, por um lado, as empresas precisam de adaptação, por outro, o trabalhador ganha novos direitos e maior proteção. A ampliação da licença-paternidade, a estabilidade provisória e o reconhecimento legal dos riscos psicossociais são avanços concretos. Quando o adoecimento mental decorre de ambiente tóxico não gerenciado, é possível buscar auxílio-doença acidentário (sem carência, contando tempo para aposentadoria) e indenização por danos morais.
Documente a exposição
Guarde e-mails, mensagens, registros de jornada e testemunhas que comprovem assédio, sobrecarga ou prática de metas inatingíveis.
Busque atendimento
Procure médico e psicólogo e peça que o laudo registre a relação entre os sintomas e o ambiente de trabalho.
Comunique formalmente
Relate a situação à empresa por escrito. Se nada mudar, denuncie ao sindicato e à fiscalização do trabalho.
Proteja seu futuro
Se o INSS negar o nexo ocupacional, a via judicial permite perícia por médico de confiança do juiz — a NR-1 é o argumento mais forte.
A conformidade trabalhista é estratégia — e direito
Se você é empresa e precisa se adaptar às novas regras, ou se é trabalhador afetado por descumprimento, a orientação jurídica preventiva é o que protege o seu negócio e o seu futuro. Atendo em todo o Brasil, de forma digital e humanizada.
Falar com a Dra. AngélicaDúvidas Frequentes (FAQ)
Dra. Angélica Cristina Rossi
OAB/SP 396.646Advocacia especializada de alta performance em Direito Previdenciário, Família e Sucessões.